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Boas práticas para a aplicação da Lei da Informática

Atenção para a escrita e o detalhamento claro dos projetos e dispêndios nos relatórios

Boas práticas para a aplicação da Lei de Informática 1
  • Lei da Informática

Publicado em 14/12/2018

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A Lei de Informática nº 8.248 de 1991, em conjunto com o Decreto regulamentar nº 5.906 de 2006, atribui às empresas que possuem processos produtivos básicos, a possibilidade de usufruir de incentivo fiscal em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I). Esta lei permite que as empresas que produzam ou desenvolvam bens e serviços relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) obtenham incentivo fiscal por meio da redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI).

Diversas empresas já utilizaram o benefício ao longo de seus 27 anos de vigência. Entretanto, percebemos que várias delas ainda não têm clareza quanto a caracterização dos projetos nos conceitos de PD&I. Após criterioso estudo e nossa experiência no apoio às empresas na análise de diversos projetos com potencial de enquadramento com base na legislação e posicionamentos adotados pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), este post visa compartilhar boas práticas para escrita e detalhamento mais claro dos projetos e dispêndios nos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDA) para prestação de contas das empresas beneficiárias.

Boas práticas

Inicialmente é importante avaliar se a empresa beneficiária está atendendo aos requisitos trazidos pela lei, por exemplo:

  1. Possuir processo produtivo básico que seja beneficiável pela lei;
  2. Possuir investimento mínimo de 4% de seu faturamento bruto anual no mercado interno em projetos de PD&I;
  3. O projeto precisa trazer caráter minimamente inovador para empresa ou mercado interno.

O segundo passo é a definição do projeto: como strictu sensu ou capacitação. Projetos strictu sensu denotam desenvolvimento pleno de sistemas, softwares e hardwares. Projetos de capacitação envolvem condução de treinamentos específicos na área de TIC, para formar pesquisadores que possam realizar atividades de PD&I. A diferenciação entre os dois tipos de projeto é vital, uma vez que são duas formas totalmente diferentes de fazer a apresentação do projeto, isso é, demonstrar seus riscos e desafios. Destacamos que no processo de contestação – caso necessário – não há possibilidade de mudança de tipo.

Outra prática recomendada para conseguir uma boa avaliação do projeto é uma descrição objetiva e completa. Elementos-chave presentes em todos os projetos de inovação são:

  • Escopo de projeto bem definido;
  • Problema técnico-científico específico;
  • Característica inovadora do projeto;
  • Riscos e desafios tecnológicos enfrentados pela equipe de PD&I durante a execução.

Percebemos que algumas empresas tiveram parte de seus projetos questionados pelo MCTIC devido à falta de informações essenciais para entendimento completo dos mesmos. Quando um projeto é escrito, ele precisa descrever o viés inovador e todo o esforço tecnológico empregado.

Nesse sentido, recomenda-se a descrição detalhada das atividades de desenvolvimento do projeto, destacando todas as etapas do projeto, com datas de início e término, e pesquisadores empregados na etapa. Muitos projetos não foram enquadrados pelo MCTIC porque faltaram informações da execução das atividades do projeto. Elencar uma lista de atividades ou etapas de desenvolvimento não é suficiente para o entendimento dos riscos e esforços envolvidos no projeto.

Um ponto crítico para a avaliação do projeto é a descrição detalhada dos dispêndios empregados no mesmo. Os dispêndios são divididos entre dois montantes:

  • Principal: Custos com recursos humanos diretos, licenças de software, compra de equipamentos, laboratórios.
  • Secundário: Custos com recursos humanos indiretos, livros e periódicos, materiais de consumo, viagens, treinamentos, serviços técnicos de terceiros e outros correlatos.

Assim, para todos os dispêndios declarados no RDA é necessário justifica-los no contexto do projeto descrito, fornecendo informações suficientes para comprovar a sua necessidade na execução do projeto. E ainda, no caso de recursos humanos é preciso descrever as atividades realizadas por cada colaborador individualmente. Destacamos que, se a empresa optar pela utilização do Relatório no modelo simplificado, os dispêndios do montante secundário são rateados, e o valor total do projeto é o valor do montante principal acrescido de 20% (o percentual será de 30% quando se tratar de projetos executados em convênio com instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI).

Com base em nossa experiência, é fundamental que as empresas tenham atenção na elaboração do RDA, de forma que o mesmo contenha todas as características mencionadas anteriormente. Reforçamos que todas as orientações foram construídas com embasamento teórico e prático, adquiridos pela ABGI ao longo dos anos e expertise na análise de diversos projetos de TIC, além de leituras do Manual de Frascati (OECD, 2015) e artigos do MCTIC e SEPIN.

A equipe da ABGI está preparada para apoiar as empresas na utilização de incentivos fiscais a PD&I, e poderá auxiliar a sua empresa na utilização segura dos benefícios da Lei de Informática, bem como na criação da estratégia para melhor atendimento dos requisitos obrigatórios decorrentes da legislação e nos processos de auditoria. Entre em contato com a nossa equipe e conheça nossa metodologia de trabalho.


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