Lei de Inovação: instrumentos de estímulo à inovação nas empresas

Realizamos uma análise técnica, destacando as principais alterações realizadas na Lei de Inovação

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No ano de 2016, a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) sofreu profundas alterações pela Lei nº 13.243/2016,  visando simplificar a relação entre as empresas e as instituições de pesquisas.

Conforme demonstrado no Estadão[1], os principais destaques são:

  • Dispensa a obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;
  • Torna as regras simplificadas e reduz impostos para importação de material de pesquisa;
  • Permite que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração;
  • Aumenta o número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode se comprometer com a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
  • Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflite com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição).

 

Dentre as alterações realizadas, destacaremos o novo texto do artigo 19 da Lei de Inovação, que determina que o Governo fomente a inovação nas empresas e entidades sem fins lucrativos:

“Art. 19.  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.”

 

No parágrafo 2-A do referido artigo, o legislador exemplifica os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas.

Detalhamos abaixo os instrumentos apresentados pela Lei:

 

  1. Subvenção econômica

De acordo com o conceito da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a subvenção econômica “consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis (que não precisam ser devolvidos) diretamente em empresas para compartilhar com elas os custos e os riscos inerentes a tais atividades”.

A legislação prevê duas formas de subvenção econômica. A primeira foi criada a partir da Lei de Inovação e lançada em agosto de 2006 por meio do programa Subvenção Econômica da Finep.

Trata-se de recursos não reembolsáveis destinados às empresas para arcarem com as despesas de custeio de projetos desenvolvidos internamente, como: pessoal, matérias- primas, serviços de terceiros, patentes e, ainda, despesas de conservação e adaptação de bens imóveis com destinação específica para inovação.

O projeto, para receber recursos de subvenção econômica, deve ter alto risco tecnológico e visar o desenvolvimento das áreas consideradas estratégicas nas políticas públicas federais. Destaca-se, também, que a empresa deve apresentar contrapartida ao recurso recebido.

Outra forma de ser concedida a subvenção econômica está prevista no artigo 21 da Lei n.º 11.196, de 2005, que permite, após aprovação de projeto pela agência de fomento, a subvenção do valor da remuneração de pesquisadores:

Art. 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de:

I – até 60% (sessenta por cento) para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam;

II – até 40% (quarenta por cento), nas demais regiões.

 

Nessa modalidade, somente um Edital foi lançado em 2006[2], tendo sido aprovadas ao final 46 empresas com valor total de subvenção concedido de R$ 60 milhões.

Atualmente, a modalidade de Subvenção Econômica tem disponível R$ 90 milhões dentro do Edital Inova Mineral[3]. Para a obtenção dos recursos é necessário observar:

  • Execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento ou prestação de serviços tecnológicos por empresas;
  • Contratação de projetos de desenvolvimento ou serviços tecnológicos com Instituições Científicas Tecnológicas (“ICTs”) ou suas fundações de apoio;
  • Despesas de custeio e capital, como contratação e alocação de pesquisadores, mestres ou doutores, capacitação de pessoal, compra de matérias-primas ou componentes para construção de protótipos;
  • Despesas de capital estão limitadas a até 20% do valor do projeto subvencionável.

 

A contrapartida prevista varia de 20% para microempresa e empresa de pequeno porte a 200% para grandes empresas.

 

  1. Financiamento

Nesta modalidade, as agências de fomento emprestam dinheiro às empresas para a promoção da inovação, com condições especiais e acessíveis, sob a condição de apresentação de capacidade de pagamento e de desenvolvimento de projetos de PD&I. Os prazos de carência e amortização e os encargos financeiros variam de acordo com as características do projeto e da instituição tomadora de crédito, bem como da modalidade de financiamento.

Abaixo demonstramos os principais programas de financiamento atuais.

tabela 1

(clique na imagem para ampliar)

 

  1. Participação societária

A Lei nº 13.243/2016 estabeleceu a possibilidade dos entes federativos fazerem parte do capital social de uma empresa, conforme dispõe artigo abaixo:

Art. 5o São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.

  • 1oA propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
  • 2oO poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
  • 3oA alienação dos ativos da participação societária referida nocaput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.
  • 4oOs recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida nocaput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.
  • 5oNas empresas a que se refere ocaput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.
  • 6oA participação minoritária de que trata ocaput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. (Grifos nossos)

 

Dessa forma, caso a empresa desenvolva produtos ou processos que sejam atrativos para o governo, esse pode comprar quotas/ações da empresa, mantendo a participação minoritária.

Com relação a esse instrumento, ainda há lacunas que precisam ser analisadas para a sua implementação, tais como: quem será o representante legal do governo nesses casos, se haverá participação na governança da empresa e, se no caso de falência, o governo responderá com o seu patrimônio.

 

  1. Bônus tecnológico

 

A instituição desse instrumento observa os ditames da Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece em seu artigo 65 a obrigatoriedade dos entes federativos de apoiar a inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.

Estabeleceu-se, assim, que o bônus tecnológico[4] é:

“Subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento”.

 

Conforme se verifica, a implementação ainda precisa de regulamentação, contudo trata-se de uma grande oportunidade para o desenvolvimento de inovação pelas MPME.

 

  1. Encomenda tecnológica

A Encomenda Tecnológica, disciplinada no art. 20 da Lei de Inovação, é um mecanismo que faculta à administração pública a contratação de empresa para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. Esse desenvolvimento pode ser isolado ou em consórcio.

Nesse caso, não é necessária a licitação, sendo firmado um contrato entre as partes que estabeleça o objeto, o cronograma físico-financeiro e normas sobre a propriedade intelectual.

Apesar de previsto desde a promulgação da Lei de Inovação, em 2004, a efetiva utilização da modalidade só pôde ocorrer após 2010, com a inclusão do inciso XXXI no artigo 24 que se refere a dispensa de licitação da Lei nº 8.666, de 1993.

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)[5], no período de 2010 a 2015, somente 51 contratos foram celebrados utilizando a encomenda tecnológica prevista no art. 20, da Lei de Inovação.

 

  1. Incentivos fiscais

Os incentivos fiscais são renúncias fiscais concedidas pelo governo para promover os investimentos empresariais em inovação mediante mecanismos diversos, como: deduções, amortizações, depreciações ou crédito fiscal. Atualmente, os principais incentivos vigentes são:

  • Lei do Bem: a Lei nº 11.196/2005, por meio de seu Decreto nº 5.798/06, permite, de forma automática, a utilização de incentivos fiscais por pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Busca-se estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, quer na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que impliquem em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. (Para saber mais sobre a Lei do Bem, acesse o nosso e-book “Guia de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica”)
  • Incentivos Regionais para o Setor Automotivo – Incentivos fiscais para o Desenvolvimento Regional do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e nas áreas de influência da SUDAM e da SUDENE: a Lei nº 9.440/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 7.422/2010, dispõe sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

 

A Lei prevê diversos incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e isenções diversas. Ressalta-se que com relação ao crédito presumido do IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B condicionou-se a utilização à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

  • Programa Inovar-Auto: a Lei nº 12.715/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.819/12, dispõe sobre o novo regime tributário para a indústria automobilística nacional, com o objetivo de estimular o investimento das empresas em PD&I, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores.

 

O Inovar-Auto prevê um crédito presumido de IPI que pode alcançar até 32%, divididos da seguinte forma: geração de créditos de até 30% sobre insumos estratégicos e ferramentaria; 1% sobre investimentos em PD&I; 1% sobre os investimentos em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores.

  • Lei de Informática: a Lei nº 8.248/1991 dispõe sobre os incentivos fiscais para as atividades de pesquisa no setor de informática, com o objetivo de reduzir o IPI para aquisição de bens e serviços de informática e automação, com a contrapartida de investimentos em atividades de PD&I.

 

  1. Concessão de bolsas

Segundo estabelece a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016 – 2019[6], a concessão de bolsas é a principal forma de apoio direto aos pesquisadores e ocorre por meio de diversas modalidades que buscam atender a diferentes finalidades. Beneficiam-se dessas bolsas os estudantes: (i) de nível médio e de graduação, com a finalidade de despertar vocações científicas e incentivar talentos; e (ii) de pós-graduação, com o objetivo de apoiar a formação de recursos humanos.

Pesquisadores também são contemplados com bolsas que cumprem várias finalidades, como: (i) a consolidação e atualização dos conhecimentos; (ii) a valorização da produção científica de destaque; (iii) a colaboração entre pesquisadores de grupos emergentes e de grupos consolidados; e (iv) a atração de pesquisadores do exterior. Favorecendo a relação universidade-empresa, bolsas são também destinadas à inserção de pesquisadores no setor produtivo em ações e projetos de PD&I e na capacitação de recursos humanos em diversos temas relacionados à tecnologia e inovação. As bolsas podem ser ofertadas a pesquisadores em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) ou empresas, dependendo da finalidade delineada. As principais agências que atuam na concessão de bolsas são o CNPq, a Capes e as FAPs.

 

  1. Uso do poder de compra do Estado

Esse instrumento está relacionado com a alteração da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, que incluiu as margens adicionais de preferência para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

O legislador, ao elencar o uso do poder de compra do Estado como instrumento de estímulo à inovação na Lei de Inovação, pretende estimular que as empresas participem cada vez mais dos processos de licitação e utilizem o fator de desenvolvimento de inovação tecnológica como diferencial.

 

  1. Fundos de investimentos

É uma forma de aplicação financeira, em que diversos investidores se unem, tendo em vista um objetivo comum, para realizar investimento financeiro, dividindo as receitas geradas e as despesas necessárias para o empreendimento.

Atualmente, existem diversos fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Fundo Criatec 3[7] foi criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e é gerido pela Inseed Investimentos. O objetivo é investir em empresas estabelecidas no Brasil, que desenvolvam tecnologias inovadoras e que tenham alto potencial de crescimento. Essas tecnologias devem oferecer forte barreira que impeça ou dificulte sua reprodução por outros players. Devem, ainda, ser escaláveis e resolver um problema de mercado que seja considerado muito relevante.

Os setores visados são: tecnologias da informação e da comunicação, biotecnologia, agronegócio, novos materiais e nanotecnologia.

Os valores aportados por empresa variam de R$ 1,5 a R$ 10 milhões. Esses valores dependem da avaliação que o Fundo faz de cada negócio. O Fundo Criatec 3 tem um total de R$ 220 milhões de capital comprometido.

A duração total do Fundo é de dez anos. A Inseed Investimentos, gestora do Fundo Criatec 3, fará os investimentos ao longo dos quatro primeiros anos e continuará a fase de desenvolvimento de negócios por mais seis anos.

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Já o fundo Primatec[8] nasceu a partir do programa Inova Empresa da Finep. É gerido pela Antera Gestão de Recursos S.A. e tem a Brain Ventures Gestão de Negócios S.A. como consultora operacional. Visa investir em companhias inovadoras, que estejam sediadas ou sejam graduadas há menos de dois anos em Incubadoras e Parques Tecnológicos em todo o território nacional, com alto potencial de crescimento e geração de valor nos setores de: Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), Energia, Sustentabilidade e Economia Criativa.

O Fundo possui R$100 milhões de capital comprometido, sendo R$40 milhões pela Finep. A quantia investida por empresa deverá variar de acordo com o perfil, modelo de negócios, potencial de crescimento, capacidade de execução e necessidade de caixa de cada empresa.

O Primatec analisará e investirá em empresas até consumir todo o seu recurso aplicável, o que deverá ocorrer até 2018. Devem ser selecionadas entre 12 e 20 empresas no período de quatro anos.

 

  1. Fundos de participação

Os fundos de participação são formados por recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais[9].

Os recursos dos Fundos não possuem vinculação específica. Com isso, poderão ser utilizados para fomentar a inovação, dependendo de regulamentações dos entes federativos.

 

  1. Títulos financeiros, incentivados ou não

 Os títulos financeiros são “papeis” vendidos pelos governos ou empresas ao mercado financeiro para obter recursos financeiros. Um título é como se fosse um contrato de empréstimo no qual o tomador do recurso (o lado que recebe o dinheiro) faz uma promessa de pagamento ao comprador do título, à ordem da importância emprestada, acrescida de juros convencionais (estipulados no contrato), caso esse título seja prefixado, e dos juros mais correção monetária, caso seja pós-fixado.

Na hipótese da Lei de Inovação esse título deve prever cláusulas de investimento em PD&I em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos.

Destaca-se que esse instrumento ainda precisa de regulamentação para ser efetivamente utilizado no Brasil.

 

  1. Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais

Instrumento definido a partir da previsão de cláusulas de investimento em PD&I em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos, geridos por agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Atualmente, a Aneel e a ANP determinam o investimento obrigatório em PD&I, conforme tabela abaixo:

tabela 2

(clique na imagem para ampliar)

 

Conclusão

As alterações realizadas pelo novo Marco Legal da Inovação pretendem estimular as relações entre os agentes do Cenário Brasileiro de Inovação. A tentativa é para que a legislação não seja mais um dificultador para as atividades inovativas no País.

Percebe-se que o Governo estabeleceu diversos instrumentos para fomentar o ambiente de inovação no Brasil, sendo necessário agora que os instrumentos sejam efetivamente utilizados para contribuir com o desenvolvimento do País. Serão necessários decretos regulamentadores e nos casos em que seja necessário desembolso financeiro pode ser necessária lei específica.

Por fim, é nítido que temos ainda um longo caminho a percorrer, no entanto, todas as iniciativas apontam para o rumo do desenvolvimento da inovação, como fator extremamente necessário ao crescimento do país, nos indicando que estamos no caminho certo.

A Inventta+bgi é uma consultoria especializada em gestão estratégica de recursos financeiros e processos para inovação, com mais de 10 anos de experiência no mercado brasileiro. Apoiamos empresas a otimizar os investimentos em PD&I e reduzir os riscos de inovar.

Entre em contato conosco, caso gostaria de saber como a sua empresa pode acessar esses os mecanismos de apoio à inovação tecnológica mencionados neste artigo.

Veja abaixo o mapa com todas as modalidades de fomento à inovação que há disponível no Brasil.

 

(clique na imagem para baixar a versão completa)

 

bruna-solyBruna Soly é graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, com especialização em Direito Tributário pela Mesma Faculdade e pós-graduada em Finanças na Fundação Dom Cabral. Atua na gestão estratégica de recursos para inovação, envolvendo-se em projetos de incentivos fiscais, captação de recursos, definição e acompanhamento de indicadores para inovação e estruturação de centros de P&D.

 

 

Notas:

[1] ESCOBAR, Heitor. Marco Legal de Ciência e Tecnologia: O que muda na vida dos pesquisadores? Disponível em <http://ciencia.estadao.com.br/blogs/herton-escobar/marco-legal-de-ciencia-e-tecnologia-o-que-muda-na-vida-dos-pesquisadores/>. Acesso em: 14/12/2016

[2] Finep. Carta Convite MCT/Finep Programa Subvenção/Pesquisador na empresa – 03/2006. Disponível em <http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/388>. Acesso em: 14/12/2016

[3] O Inova Mineral é uma iniciativa conjunta da Finep e do BNDES de fomento e seleção de planos de investimento que contemplem o desenvolvimento tecnológico, produção e comercialização de produtos, processos e/ou serviços inovadores e mais sustentáveis, visando ao desenvolvimento de empresas e tecnologias brasileiras nas cadeias produtivas da indústria de mineração e transformação mineral.

[4] Art. 2º, inc. XIII, da Lei n.º 13.243, de 2016.

[5] RAUEN, André. Compras Públicas de P&D no Brasil: o uso do artigo 20 da Lei de Inovação. Disponível em <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/radar/150917_radar_40.pdf> Acesso em: 14/12/2016

[6] MCTIC. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2019. Disponível em < http://www.mcti.gov.br/documents/10179/1712401/Estrat%C3%A9gia+Nacional+de+Ci%C3%AAncia,%20Tecnologia+e+Inova%C3%A7%C3%A3o+2016-2019/0cfb61e1-1b84-4323-b136-8c3a5f2a4bb7> Acesso em: 14/12/2016

[7] Disponível em:< http://www.inseedinvestimentos.com.br/criatec3/ > Acesso em: 14/12/2016

[8] Disponível em: <http://www.fundoprimatec.com.br/pt-BR/quem-somos> Acesso em: 14/12/2016

[9] Disponível em: <http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=f> Acesso em: 14/12/2016

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