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Isenção do Imposto de Importação para Ciência, Tecnologia e Inovação

Regulamentação esclarece condições e abrange o uso para empresas

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Atualmente está em vigência o incentivo fiscal que concede a isenção de imposto de importação para bens importados para Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs e por Cientistas, Pesquisadores e empresas, na execução de projetos de pesquisa. Para este último grupo (das empresas), o benefício foi concedido pelo Decreto n.º 9.283, de 2018, no Capítulo IX – Da importação de bens para pesquisa, desenvolvimento e inovação, alterando o Decreto n.º 6.759, de 2009.

Os procedimentos a serem adotados para o credenciamento de cientistas, de pesquisadores, de ICT, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, bem como a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação além da importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação, estão detalhados no Regulamento de Importação para a Ciência, Tecnologia e Inovação – RN n.º 041/2018.

De acordo com o Decreto n.º 9.283, de 2018, os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras finalidades:

I – a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;

II – o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes;

III – a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e

IV – a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação.

Assim, o primeiro requisito a ser observado é se as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários são destinados à pesquisa científica e tecnológica.

O Regulamento de Importação – RN n.º 041/2018 apresenta em seu artigo 2º uma distinção entre as isenções concedidas a determinados beneficiários, conforme esquema abaixo:

Beneficiários Previsão legal Isenção Procedimento
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, Cientistas e Pesquisadores Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT e Entidades privadas sem fins lucrativos.Lei n.º 8.010, de 1990Art. 1º: São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.   As importações ficam dispensadas do exame de similaridade.
EmpresasDecreto nº 6.759, de 2009Art. 186-E: A isenção do imposto aos bens importados por empresas habilitadas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários.A isenção do imposto de importação é sujeita ao exame de similaridade.

É importante destacar que as isenções, independente da categoria, devem observar as quotas globais anuais de importação, que serão distribuídas aos importadores conforme critérios anuais específicos deliberados pela Diretoria Executiva do CNPq.

Para exercício de 2020, o Ministério da Economia, na Portaria nº 678 de 30 de dezembro de 2019, fixou em US$ 300 milhões o valor do limite global anual relativo à isenção para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, ficando estabelecido os seguintes critérios para a distribuição da cota:

  1. Importações realizadas pelo CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT ficam com 90% do valor limite anual;
  2. Importações realizadas por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ficam com 10% do valor limite anual.
  3. Os percentuais acima podem ser redistribuídos automaticamente em decorrência da demanda.

Para poder usufruir da isenção é indispensável a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. É necessário, também, realizar habilitação e credenciamento conforme exposto a seguir.

Para solicitação de credenciamento são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento nos termos do modelo de requerimento de credenciamento que consta do Anexo 1 da RN 041/2018;
  • Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade;
  • Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, dos atos constitutivos da entidade (ata de constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora também deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida;”
  • Comprovação da produção técnico-científica da entidade, utilizando o formulário que consta no Anexo 2 da RN 041/2018.

Para solicitação deve ser comprovado:

  • Titulação de Doutorado;
  • Vínculo celetista ou estatutário com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT credenciada pelo CNPq no âmbito da Lei 8.010/1990; ou, se aposentado, evidenciar no Currículo Lattes a manutenção de atividades acadêmico-científicas na instituição em que se aposentou, sendo que esta instituição deve ser uma ICT credenciada pelo CNPq no âmbito da Lei 8.010/1990;
  • Atuação na execução de projeto de pesquisa científica, tecnológica, de inovação ou de ensino; e
  • Produção científica, tecnológica, ou de inovação, no último ano.

Para solicitação de credenciamento, a empresa deve apresentar:

  • Requerimento ao Presidente do CNPq, firmado pelo representante legal da entidade (dirigente estatutariamente designado para representar juridicamente a entidade), de acordo com o Anexo 4 da RN 041/2018;
  • Cópia do contrato social ou estatuto, autenticado;
  • Cópia do CPF e Carteira de Identidade, autenticada, do representante da empresa;
  • Procuração ou documento que confere poderes ao representante legal, autenticado; e
  • Cópia do cartão do CNPJ/MF.

Como para a concessão é necessário cumprir diversas etapas é importante que os beneficiários se estruturem para que no momento da importação possam efetivamente usufruir desse benefício.

A isenção regulamentada pela CNPq é mais um benefício fiscal concedido para estimular a pesquisa e desenvolvimento no País. A equipe da ABGI acompanha todas as modalidades de apoio à inovação tecnológica, de forma a estruturar a melhor estratégia de utilização dos mecanismos de fomento à inovação.

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