Estamos preparando um novo site, enquanto isso, leia mais sobre a nova marca.

As contribuições do Decreto nº 9.283/18 para o ecossistema de inovação

O Decreto que regulamentou o Código de CT&I, incentiva parcerias e garante maior segurança jurídica nas relações.

Rascunho automático 7
  • Lei de Inovação

Publicado em 27/02/2018

Compartilhe:


Para que as pesquisas e os desenvolvimentos tecnológicos gerem inovações com impactos efetivos no mercado é indispensável que o País tenha um ordenamento jurídico que propicie à inovação.

As normas voltadas à inovação devem buscar simplificar a burocracia e estimular a interação entre os atores, quais sejam: pesquisadores, universidades e instituições de pesquisas, empresas e Governo. Baixe a análise completa sobre as medidas trazidas pelo Decreto, elaborada pela ABGI.

Conforme se verifica na linha do tempo abaixo, o ambiente de inovação tem diversas regulamentações voltadas para estabelecer medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo:

 

Legislação voltadas à inovação tecnológica

As contribuições do Decreto nº 9.283/18 para o ecossistema de inovação

Fonte: ABGI, 2018.

 

Destaca-se que a Lei n.º 13.243, de 2016, conhecida como Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), trouxe diversas alterações relevantes para o cenário de Inovação no Brasil, dentre elas[1]:

  1. Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;
  2. Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;
  3. Permite que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração;
  4. Aumenta o número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
  5. Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição);
  6. Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;
  7. Permite que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas;
  8. As ICTs poderão atuar no exterior;
  9. Os NIT poderão atuar como Fundações de Apoio.

 

Contudo, diversos temas ficaram dependentes de regulamentação. Para sanar essas lacunas, no início do mês foi publicado o Decreto n.º 9.283, de 2018, alterando a Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2004, já modificada pela Lei nº 13.243, de 2016), Lei das Licitações (art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 1993), o art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 1990.

O Decreto estabelece medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

 

Dentre os aspectos regulamentados pelo novo Decreto, destacamos:

  • A administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
  • As ICT públicas integrantes da administração pública indireta, as agências de fomento, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial.
  •  A administração pública direta, as agências de fomento e as ICT poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT. Dessa forma, a administração pública direta, as agências de fomento e as ICT públicas poderão ceder o uso de imóveis, dentre outras medidas.
  •  Regulamenta a subvenção econômica, trazendo orientações sobre os procedimentos dos valores recebidos e requisitos do termo de outorga.
  •  A Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, credenciará agências de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos programas de concessão de subvenção às microempresas e às empresas de pequeno porte, sem prejuízo da concessão direta. Para que seja atendido esse item, deverá ser adotado procedimentos simplificados, inclusive quanto aos formulários de apresentação de projetos, para a concessão de subvenção às microempresas e às empresas de pequeno porte.
  •  O Decreto apresenta, ainda, a regulamentação do bônus tecnológico e encomenda tecnológica, instrumentos inseridos pela Lei n.º 13.243, de 2016. – Estabelece, também, os requisitos para os instrumentos jurídicos de parcerias, quais sejam: a. Termo de outorga; b. Acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação; c. Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Baixe a análise completa sobre as medidas trazidas pelo Decreto, elaborada pela advogada Bruna Soly, Innovation Manager da ABGI.

As contribuições do Decreto nº 9.283/18 para as leis de incentivo à inovação

 

 

[1] Pontos destacados pela Advocacia Geral da União na apresentação: Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: http://www.anprotec.org.br/Relata/Resumo_MCTI.pdf Acessado em 18.02.2018


Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Ir para o topo

Contato

Tem alguma dúvida? Estamos aqui para ajudar!

Entre em contato