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Prazo para apresentação das contestações de lotes da Lei do Bem são alterados

O prazo para apresentação das contestações dos lotes 5, 7, 8-I e 8-II foram alterados para o dia 20 de dezembro de 2017

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Tendo em vista a substituição dos domínios de Internet dos sistemas de informática do MC (mc.gov.br); do MCT (mct.gov.br); e do MCTI (mcti.gov.br), para o MCTIC (mctic.gov.br) e a mudança física dos equipamentos da TI promoveram a instabilidade no sistema informatizado (FORMP&D) utilizado pelas empresas que usufruem dos incentivos fiscais da lei do Bem – Capítulo III (Lei no 11.196/2005), no período de setembro a novembro de 2017.

Essas ocorrências prejudicaram as empresas que tiveram seus pareceres disponibilizados nos lotes 5, 7, 8-I e 8-II, devido à dificuldade no acesso dos pareceres e o envio de eventuais Contestações. Sendo assim, somente as empresas que não conseguiram submeter seus projetos dentro do prazo por problemas técnicos, terão nova data.

Portanto, tendo em vista o exposto, o prazo para apresentação das contestações dos lotes acima mencionados foi alterado para o dia 20 de dezembro de 2017.

ATENÇÃO

  • 8° – II Lote (Demais Setores) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 13 de dezembro de 2017.
  • 8º – I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC no 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
  • 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC no 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
  • 6º Lote (Setor de Química) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 11 de Agosto de 2017;
  • 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 06 de Novembro de 2017;
  • 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 03 de Julho de 2017;
  • 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 18 de Maio de 2017;
  • 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 16 de Maio de 2017;
  • 1º Lote (Setor Farmacêutico) – Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 10 de Maio de 2017.

Comunicamos:

Comunicamos que os prazos estabelecidos para pedidos de RECONSIDERAÇÃO (30 dias corridos a partir da data de divulgação de cada lote) devem ser rigorosamente observados pelas empresas. Não serão aceitos pedidos de reconsideração fora deste prazo.

  • Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 6º Lote (Setor de Química) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 8º – I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 8º – II Lote (Demais Setores) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.

Mais informações: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/_bem/Lei_do_Bem.html


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