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MCTIC lança consulta pública sobre avaliação de projetos de empresas beneficiadas pela Lei do Bem

A ideia é que a nova regra seja aplicada para projetos em parceria com microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações abriu na última segunda-feira (19) a consulta pública sobre a criação de procedimento especial de avaliação para projetos apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem. A ideia é que a nova regra seja aplicada para projetos em parceria com microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica e, ainda, para as pesquisas ligadas à manufatura avançada.
Segundo a coordenadora-geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico do MCTIC, Lúcia Bardi, o objetivo é possibilitar que essas empresas tenham uma análise do mérito do projeto antes e/ou durante sua execução. Ela destaca, no entanto, que isso não elimina nenhuma das etapas de prestação de contas do trabalho realizado. “Será uma orientação a mais, para que os projetos estejam adequados e cumprindo a lei. Não muda nada em relação à avaliação desses projetos após a execução”, afirma.
O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, acrescenta que a iniciativa deve estimular a parceria entre as grandes empresas e as startups, incentivando, assim, a inovação. “Também queremos que as empresas invistam mais em manufatura avançada, também chamada de Indústria 4.0, que é um campo fundamental para garantirmos o desenvolvimento do país nos próximos anos.”
A minuta de Portaria encontra-se no site: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/sessaoPublica/sessao_publica/consulta-publica-minuta-portaria_lei_do_bem.html
Podem ser apresentadas contribuições até o dia 30/11/2018.
Os especialistas da ABGI já estão preparando contribuições para que a Portaria atentam a realidade das empresas e efetivamente impulsione o desenvolvimento da inovação tecnológica no País.
Fonte: MCTIC

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