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MCTIC prorroga o prazo de entrega dos RDAs da Lei de Informática

Mudanças na data de entrega dos relatórios consolidados e RDAs.

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Através da Portaria n° 1.964, de 22 de abril de 2019, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações alterou a Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018, quanto à data de entrega dos relatórios consolidados e dos pareceres conclusivos acerca dos Relatórios Demonstrativos Anuais – RDAs.

A portaria definiu portanto:  “a empresa beneficiária deverá encaminhar, à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – SEMPI, até o dia 31 de outubro de cada ano, o relatório consolidado e o parecer conclusivo acerca do RDA emitidos pela firma ou organização de auditoria independente, referente ao RDA entregue no mesmo ano.”

A partir da nossa experiência em incentivos fiscais para PD&I e captação de recursos, a ABGI tem amplo conhecimento técnico para realizar o enquadramento das atividades PD&I bem como preparação de toda documentação necessária, garantindo o uso correto das regras da Lei da Informática e trazendo maior segurança jurídica para as empresas beneficiárias. Também, somos parceiros da Baker Tilly, empresa de auditoria independente credenciada junto ao MCTIC.

Entre em contato com nossos especialistas para avaliar sua estratégia e se preparar o quanto antes na utilização dos benefícios e preparação das obrigações acessórias.

Para entender a Lei de Informática

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