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Lei do Bem: ganhos tangíveis e intangíveis decorrentes da sua utilização

O medo em se arriscar muitas vezes impede que sejam realizados grandes investimentos em P&D.

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As atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) vêm ganhando cada vez mais relevância e espaço dentro das estratégias das empresas e dos governos, sendo consideradas essenciais para o aumento da vantagem competitiva das organizações nacionais. Contudo, apesar dos benefícios, o medo em se arriscar muitas vezes impede que sejam realizados grandes investimentos em P&D. Dessa forma, Eler e Andalécio (2015), afirmam que apesar das organizações exercerem papel fundamental no desenvolvimento de inovações tecnológicas, é preciso fornecer ferramentas e práticas adequadas de incentivo à inovação dentro das empresas.

Na constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. Para Araujo (2012), o governo pode apoiar a inovação nas empresas de três formas: (1) Infraestrutura de Ciência & Tecnologia; (2) apoio financeiro direto na forma de empréstimos em condições mais favoráveis ou subvenções; e (3) apoio indireto, na forma de incentivos fiscais.

Benefícios Diretos

A Lei 11.196, ou Lei do Bem, é o principal incentivo fiscal de apoio à inovação tecnológica vigente no Brasil. Por meio deste benefício, o governo apoia o setor privado no investimento de pesquisa e desenvolvimento, através de um compartilhamento de riscos. O principal benefício da Lei do Bem é a exclusão adicional do Lucro Real e da base da CSLL de 60% a 100% dos dispêndios com atividades de inovação, permitindo uma recuperação de 20,4% a 34% desses dispêndios.

Além disso, a Lei do Bem permite também a redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre máquinas e equipamentos para P&D; depreciação integral no próprio período da aquisição de máquinas e equipamentos utilizados para P&D; amortização acelerada no próprio período da aquisição de bens intangíveis utilizados para P&D e redução a Zero do IRRF incidente sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas e patentes.

Esses são os benefícios tangíveis que a Lei do Bem proporciona às empresas.


Fonte: ABGI

Benefícios Indiretos

Além dos benefícios financeiros, a utilização da Lei do Bem traz também ganhos intangíveis às empresas privadas. Para a utilização desses benefícios, não é necessária nenhuma pré-aprovação, porém é necessário que sejam prestadas contas para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com a justificativa da de como o benefício foi utilizado. Desta forma, é preciso relacionar todos os dispêndios do projeto gastos em atividades de P&D , exigindo assim que a empresa faça um controle específico para os projetos de inovação, tanto financeiro, quanto técnico. 

Por isso, a utilização da Lei do Bem exige também um maior controle e organização, permitindo análises financeiras e técnicas individuais sobre os projetos, como por exemplo: total gasto com recursos humanos, e tempo total de desenvolvimento dos projetos.

Como dispêndios vinculados às pesquisas objetos de patente concedida ou cultivar registrado, permitem uma exclusão adicional de +20%, a Lei do Bem traz como benefício também o incentivo ao desenvolvimento de novas soluções que podem ser objeto de patente. A patente garante ao seu titular o privilégio de explorar uma tecnologia, e ainda impedir que terceiros explorem sem autorização prévia, o que pode ser de grande interesse para as empresas.

Outro ganho indireto da utilização da Lei do Bem é relacionado à análise de portfólio da empresa. A lei não está restrita somente às áreas de P&D, e por isso, pode ser feita uma varredura em diversas áreas, a fim de identificar os projetos que podem ser enquadráveis à Lei, trazendo, consequentemente, uma visão geral dos projetos de inovação da companhia.

O reconhecimento como empresa inovadora também é um grande benefício para as empresas que utilizam a Lei do Bem. A avaliação de empresas que implementam inovações com apoio do governo, seja com incentivo fiscal ou financiamento, é um indicador da PINTEC (Pesquisa de Inovação), pesquisa realizada para levantar informações para a construção de indicadores nacionais sobre as atividades de inovação empreendidas pelas empresas brasileiras, e seus resultados pautam uma série de políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Lei do Bem traz inúmeros benefícios para as empresas, e demonstrar seus resultados frente à diretoria é essencial para aumentar o engajamento da equipe no processo. Alguns indicadores de inovação que podem ser mensurados e analisados a fim de defender o investimento contínuo em inovação e a utilização da Lei do Bem são: total de investimento realizado em projeto de P&D por ano; comparação anual entre número de projetos de P&D realizados; benefícios líquidos proporcionados pela Lei do Bem; avaliação do número de projetos por área; natureza dos dispêndios com P&D; número de novos produtos desenvolvidos e percentual de tempo dedicado à atividades de inovação.

A ABGI, além de auxiliar as empresas na utilização da Lei do Bem, através da classificação dos projetos e dispêndios e no cálculo do incentivo fiscal, atua também na Gestão Estratégica de Recursos para Inovação, visando aumentar a disponibilidade de recursos para PD&I, aumentar a segurança jurídica quanto à legislação, reduzir burocracias e preparação de prestação de contas aos órgãos reguladores, auxiliar na visão estratégica de inovação dentro da organização como um todo e na construção de indicadores para medir o resultado da inovação.

Autora:

Marina Garcia é graduanda em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São João del Rei. Na ABGI, atua em projetos de Lei do Bem, sendo responsável pela parte técnica da metodologia, que consiste em identificar os projetos de inovação dentro das empresas.

Como aumentar a segurança jurídica no uso da Lei do Bem 1

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