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MCTIC divulga 1º Lote do Parecer Técnico das Prestações de Contas da Lei do Bem

Veja a lista das empresas já analisadas pelo ministério, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2015

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O Ministério de Ciência, Técnologia, Informação e Comunicações – MCTIC publicou o Primeiro Lote do Parecer Técnico de análise das Contestações referente aos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D do ano-base 2015:  http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/1_Lote_Parecer_Tecnico_Contestacao.pdf

Caso não haja recomendação pela aprovação dos incentivos fiscais utilizados, destacamos que da decisão sobre a contestação cabe recurso administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A equipe da ABGI está preparada para apoiar sua empresa na preparação do Recurso Administrativo ou dirimir qualquer outra dúvida. Caso tenha interesse, entre em contato conosco.


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