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Para entender a Lei de Informática

Guia da Lei de Informática reúne as principais informações para as empresas habilitadas

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A Lei de Informática, em conjunto com o Decreto regulamentar nº 5.906/06, atribui às empresas que possuem processos produtivos básicos, a possibilidade de usufruir de incentivo fiscal em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Ao longo de seus 27 anos de vigência, a lei permite que as empresas que produzam ou desenvolvam bens e serviços relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação obtenham incentivo fiscal por meio da redução do Imposto de Produtos Industrializados.

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