Estamos preparando um novo site, enquanto isso, leia mais sobre a nova marca.

Publicada Lei que visa estimular à inovação no país

Foi publicada a Lei Complementar nº 167 que estabelece medidas que estimulam o ecossistema de inovação

Compartilhe:


Publicada do dia 25 de abril, a primeira medida refere-se a criação da Empresa Simples de Crédito – ESC, uma pessoa jurídica que poderá realizar empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O Artigo1º da referida Lei Complementar estabelece:

  • Art. 1º A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs.

Com essa medida o Governo espera que sejam criadas empresas que realizem empréstimos de dinheiro, com juros menores, possibilitando a ampliação do crédito para micro e pequenas empresas.

Além disso, a Lei estabeleceu a criação do Inova Simples, alterando a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional). 

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

É importante destacar que a LC apresenta o conceito de start-up:

“Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizamstartupsde natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizamstartupsde natureza disruptiva.As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”

O regime especial consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

O texto completo da Lei Complementar por ser acessado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm

Análise do decreto nº 9.283/2018

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Ir para o topo

Contato

Tem alguma dúvida? Estamos aqui para ajudar!

Entre em contato