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Publicado Decreto nº 10.602 que altera as condições da Lei de Informática

Decreto regulamenta Lei de Informática em relação as atividades de PD&I

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No dia 18 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.602 que altera o Decreto nº 10.356, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Confira o Decreto na íntegra.

As principais alterações são:

  • O que pode ser considerado como atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I;
  • A capacitação técnica por meio de cursos a nível médio deixa de ser permitido;
  • Definição de regras para contabilização do investimento em P&D;
  • Esclarecimento sobre a modalidade de RDA simplificado.

Não houve alterações na forma de cálculo do crédito financeiro.

A equipe de especialistas da ABGI realizou uma análise, destacando as alterações da legislação. Confira abaixo o conteúdo completo!


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