Lei do Bem: Esclarecendo os dispêndios de PD&I

Não é qualquer tipo de gasto que pode ser beneficiado pela Lei do Bem, confira quais são os dispêndios permitidos

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A Lei do Bem tem o objetivo de incentivar o investimento em PD&I, em outras palavras, incentivar a contratação de pesquisadores, a compra de insumos para P&D, a parceria com universidades, entre outras iniciativas relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos, ou a melhoria dos mesmos. São sobre estes gastos que a Lei do Bem proporciona alguns benefícios fiscais.

É preciso ficar atento a alguns requisitos, principalmente em relação ao benefício da exclusão adicional dos dispêndios[1]. Nesse caso, a Lei do Bem permite beneficiar somente dispêndios realizados no Brasil com “pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, mas afinal, quais dispêndios são esses?

Ainda em relação a exclusão adicional, a própria lei não é completamente expressa, e foi apenas com a publicação da Instrução Normativa nº 1.187, em 2011 que a Receita Federal conseguiu estabelecer de forma um pouco mais clara os dispêndios beneficiáveis. São eles:

 

  • Recursos Humanos

Gastos com recursos humanos são os principais dispêndios com PD&I, já que constituem o trabalho intelectual e criativo das atividades desenvolvidas pelas empresas. Deste modo, podem ser beneficiados os salários (pecúnia e utilidades – alimentação e habitação), os encargos sociais (FGTS, INSS, PIS/PASEP, INCRA, SAT, Sistema S, salário-educação, salário família ou auxilio pré-escola), e os encargos trabalhistas (férias, 1/3 de férias, horas extras, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, indenização por tempo de serviço).

A Instrução Normativa foi omissa em relação aos benefícios de pessoal, como auxílio a educação, transporte, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguro saúde, seguro de vida, previdência privada, auxílio creche, PLR). Em acórdão do TRF da 4ª Região[2] a decisão é no sentido de que os dispêndios com PLR relativo aos colaboradores envolvidos nos projetos de PD&I podem ser considerados para fins do benefício.

Importante destacar que a Instrução Normativa nº 1.187/2011 foi clara ao determinar que não podem ser considerados os dispêndios com remuneração indireta, sendo conforme legislação do Imposto de Renda, a contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel, as despesas com benefícios e vantagens concedidas pela empresa administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediantes contratação de terceiros.

 

  • Serviços de terceiros para execução de PD&I

A Lei do Bem e Instrução Normativas são claras quanto a possibilidade de serem beneficiados para realizar as atividades de PD&I, os pagamentos a universidades, instituições de pesquisa, inventores independentes, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a empresa que efetuou este dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados gerados.

Já em relação às atividades de apoio às atividades de PD&I, incluem também a prestação de serviços realizados por médias e grandes empresas, excepcionalmente, como exames laboratoriais e testes, desde que não caracterizem transferência de execução de pesquisa, ainda que parcialmente.

 

  • Material de consumo

Além dos dispêndios mencionados acima, existem os gastos com compra de material de consumo a serem utilizados como insumo no desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica, como por exemplo na realização de testes e montagem de protótipos. Estes dispêndios, embora não tenham sido tratados de forma expressa pela legislação são considerados como operacionais pela legislação do imposto de renda, sendo indispensáveis para a execução dos projetos de PD&I. Sendo assim, em nosso entendimento os mesmos são passíveis do benefício fiscal.

 

  • Outros

Além dos gastos mencionados, podem ser beneficiados outros dispêndios que diretamente ou indiretamente apoiam as atividades de PD&I, tais como:

  1. Serviços de Apoio Técnico: dispêndios com a implantação, manutenção das instalações ou dos equipamentos de uso exclusivo para realização das atividades de PD&I, bem como a capacitação de recursos humanos a eles dedicados.
  2. Tecnologia Industrial Básica: dispêndios com a aferição, calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, ensaios, normalização ou documentação técnica gerada, e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido.
  3. A capacitação de pessoal de prestação de serviços de apoio técnico, dos pesquisadores exclusivos e parciais.
  4. Registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.
  5. Dispêndios com viagens nacionais relacionadas às atividades.

Além dos dispêndios mencionados acima, é muito comum a dúvida das empresas em relação aos gastos com aquisição de máquinas e equipamentos em decorrência dos projetos de inovação. Importante destacar que para os gastos com essa natureza, os benefícios adequados são:

  • Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados exclusivamente as atividades de PD&I, e;
  • Depreciação integral no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

A classificação dos dispêndios é um dos pontos mais controversos da Lei do Bem, devido à falta de clareza em relação a algumas definições e orientações. Para superar esta barreira, a Inventta+bgi busca respaldo na legislação, jurisprudência, nos manuais técnicos da área, como o Manual de Frascati, somada a experiência prática da equipe de consultores especialistas em recursos financeiros para inovação, para obter melhores intepretações e sugerir o cenário mais adequado de utilização dos benefícios aos nossos clientes.

Para complementar a discussão, também abordaremos os dispêndios que NÃO são permitidos pela Lei do Bem e a contabilização dos mesmos. Continue acompanhando.

 

 

[1] Além da dedutibilidade integral dos dispêndios com PD&I classificáveis como despesa operacional pela legislação do IRPJ, a lei permite uma exclusão adicional, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, de percentuais que podem variar entre 60% a 100% da totalidade dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

[2] APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013785-49.2016.4.04.7108/RS.

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