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Portaria SEPEC nº 13.873/19 disciplina requisitos do Programa Rota 2030

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos pelo programa Rota 2030.

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No dia 17 de dezembro de 2019, foi publicada a Portaria SEPEC n.º 13.873/19 que dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos pelo Programa Rota 2030 em seus três pilares:

Pilar 1: Requisitos obrigatórios para a comercialização e a importação de veículos novos no País;

Pilar 2: Programa Rota 2030 – benefício fiscal de redução do IRPJ e CSLL em relação aos dispêndios com P&D realizados no País;

Pilar 3: Regime de autopeças não produzidas – isenção de IPI na importação de peças.

Além disso, prevê os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelas empresas para fins de comprovação de tais requisitos.

As atividades de fiscalização serão exercidas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia.

  • Fiscalização dos requisitos

Pilar 1 – A fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para comercialização e a importação de veículos novos no país será realizada mediante as seguintes atividades:

  1. Verificação dos relatórios semestrais de acompanhamento – Registro de Compromissos (Anexo II da Portaria nº 165/19);
  2. Verificação do atendimento das metas de eficiência energética (item 2 do Anexo III do Decreto nº 9.557/18 e Portarias nº 74/15 e nº 2.202/18 do MDIC);
  3. Verificação do atingimento do índice de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção em relação aos produtos comercializados no País (item 5 do Anexo IV do Decreto nº 9.557/18 e Portaria n.º 14.073/19 publicada também no dia 17/12/2019);
  4. Análise de relatório de procedimentos previamente acordados (PPA), realizados por firmas de auditoria independente, para verificação documental do cumprimento dos requisitos obrigatórios para a comercialização e a importação de veículos novos no país;
  5. Elaboração de relatório anual com parecer sobre a conformidade ou não do cumprimento dos requisitos obrigatórios para a comercialização e a importação de veículos novos no país.

Pilar 2 – A fiscalização do cumprimento das obrigações para as empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 será realizada mediante as seguintes atividades:

  • 1. Verificação dos relatórios anuais de acompanhamento (Anexos IV e VI da Portaria nº 165/19);
  • 2. Análise dos relatórios anuais de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento. Relatório pendente de regulamentação específica, para verificação do enquadramento dos dispêndios realizados em P&D;
  • 3. Realização de visitas técnicas anuais, por amostragem*, para verificação preliminar do regular cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas;

*a partir da definição da meta anual de visitas, serão fiscalizadas prioritariamente: 1 as empresas que tenham sido formalmente denunciadas com base em indícios fundamentados de irregularidades e 2 as empresas que ainda não tenham sido visitadas em amostragens anteriores.

  • 4. Análise de relatório de procedimentos previamente acordados (PPA), realizados por firmas de auditoria independente, para verificação:

a) do atendimento aos percentuais definidos no Anexo XI do Decreto nº 9.557/18 (compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos indicados no Anexo XI do Decreto nº 9.557/18, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos, ou em soluções estratégicas para mobilidade e logística, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda);

b) da efetiva realização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento;

c) da efetiva realização dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, nos valores informados nos relatórios anuais (relatório pendente de regulamentação específica);

d) da realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica (habilitação na modalidade prevista no inciso III do art. 13 do Decreto nº 9.557/18); e

e) da apuração e utilização do benefício tributário, em conformidade com o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.557/18.

Lembrando que as competências de fiscalização tratadas neste artigo não afastam aquelas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

No âmbito das auditorias, as empresas habilitadas deverão dar acesso, aos técnicos responsáveis pela análise, a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, relacionados aos compromissos assumidos pela empresa habilitada, de acordo com o estabelecido nos atos regulamentares, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

Pilar 3 – A fiscalização do cumprimento das obrigações para as empresas habilitadas para usufruto do Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas, se dará mediante a análise de relatórios de procedimentos previamente acordados (PPA), realizados por firmas de auditoria independente, para verificação:

  • 1. Da aplicação das autopeças importadas com a isenção na industrialização de produtos automotivos; e
  • 2. Da realização de dispêndios correspondentes a 2% do valor aduaneiro das importações realizadas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção.

Nesse caso, a fiscalização será realizada por amostragem, recaindo sobre as empresas* com maiores volumes de importação, em valor “Free On Board” (FOB), em cada ano.

*Empresas a serem fiscalizadas: aquelas cujos volumes de importação representem 80% ou mais, do total das importações realizadas por todas as empresas habilitadas no Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas. Estas empresas serão comunicadas até 31/01 de cada ano sobre a necessidade da realização dos PPAs.

  • Auditorias Independentes

São requisitos para credenciamento de firmas de auditoria independente:

  • 1. Ser pessoa jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e
  • 2. Formular requerimento à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (Anexo I dessa Portaria), acompanhado de declaração que a firma de auditoria independente disporá, além de profissional de área contábil, profissional com capacidade técnica e experiência nas áreas de atuação relacionadas no Anexo II:

Escopo de atuação da auditoria independente:

Requisito Conformidade
Adesão a programas de rotulagem veicular de eficiência energética e de segurança veicular estabelecidos pelo Inmetro e pelo Denatran (art. 1º, I – Decreto nº 9.557/2018)Confirmação da adesão do fabricante ou importador aos programas de rotulagem, e verificação do percentual de modelos comercializados inscritos em cada um dos programas.
Atingimento dos níveis mínimos de eficiência energética (art. 1º, II – Decreto nº 9.557/2018)Confirmação do atendimento aos critérios de apuração, do cálculo e da apresentação dos resultados alcançados.
Atingimento dos níveis mínimos de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção (art. 1º, III – Decreto nº 9.557/2018)Confirmação do atendimento aos critérios de apuração, do cálculo e da apresentação dos resultados alcançados.
Realização de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento (art. 15, II – Decreto nº 9.557/2018)Confirmação da execução de projetos discriminados em memorial descritivo apresentado pela empresa habilitada; Confirmação dos valores empregados, registros realizados e resultado final dos projetos; Confirmação do atendimento dos percentuais mínimos exigidos a serem dispendidos.
Realização de projeto de desenvolvimento e produção tecnológica (art. 13, III – Decreto nº 9.557/2018)Confirmação quanto à realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado; Confirmação da realização dos investimentos informados no projeto de investimento aprovado junto ao Ministério.

As auditorias independentes credenciadas terão seus nomes disponibilizados no site do Ministério da Economia.

Importante destacar que a auditoria contratada não poderá possuir com a contratante, concomitantemente ao contrato para realização de procedimentos previamente acordados (PPAs), contrato de prestação de outros serviços relacionados ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

Ao contratar os serviços da auditoria independente, a empresa deverá fornecer todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções, sendo responsável pela qualidade e veracidade das informações prestadas acerca do cumprimento das obrigações às quais assumiu compromisso de atendimento.

O contratante deverá fornecer à firma de auditoria independente contratada uma carta contendo as representações da sua administração, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 580 (R1) – Representações Formais, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Assim, na mesma linha do Inovar Auto, as auditorias deverão aplicar procedimentos previamente acordados (PPAs) para verificação de atendimento dos requisitos do Programa, elaborando relatórios sobre as informações prestadas pelos fabricantes e importadores de veículos que possuam registro de compromisso (Pilar 1) , ou pelas empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 (Pilar 2) e no Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas (Pilar 3).

Os relatórios de procedimentos previamente acordados (PPAs) deverão ser encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação até o dia 31 de março do 2º ano-calendário subsequente àquele da obrigação de cumprimento.

Ano base Prazo
2018* 31/03/2021
2019 31/03/2021
2020 31/03/2022
2021 31/03/2023
2022 31/03/2024
2023 31/03/2025

* Excepcionalmente, para os atos de registros de compromisso ou habilitações com vigência iniciada em 2018, o relatório de procedimentos previamente acordados deverá ser encaminhado juntamente com o relatório referente a 2019, compondo um único relatório, devendo ser entregue até 31 de março de 2021.

Os prazos acima poderão ser prorrogados por até 30 dias, mediante solicitação à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Para os fabricantes ou importadores de veículos que possuam registro de compromissos que não tenham requisitos a serem auditados, o relatório de procedimentos previamente acordados poderá ser substituído por declaração informando a ausência de requisitos aplicáveis.

  • Relatório final e decisão

Para cada ano-calendário a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação elaborará relatório de conformidade que concluirá pelo cumprimento ou não dos compromissos e requisitos assumidos nos 3 pilares.

Em caso de descumprimento de compromissos ou requisitos, a decisão deverá:

  • 1. determinar a aplicação das penalidades de multa, suspensão ou cancelamento de habilitação, conforme o caso, assinalando o prazo para recolhimento dos valores devidos em caso de multa;
  • 2. determinar a comunicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos casos de necessidade de recolhimento do IRPJ e CSLL em caso de cancelamento de habilitação, suspensão do usufruto do benefício enquanto a empresa habilitada não sanar os motivos que deu causa, o beneficiário do Pilar 3 não promover a industrialização no prazo, dentre outros.
  • 3. conceder prazo de dez dias para recurso hierárquico, sem efeito suspensivo.

Caso a decisão conclua pelo descumprimento parcial do requisito de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos, com indicação de glosa ou de necessidade de complementação residual de dispêndios que não ultrapasse 20% do montante, a decisão deverá assinalar prazo de 30 dias à empresa para regularizar sua situação por meio de depósitos em contas específicas de projetos e programas prioritários credenciados.

O recurso hierárquico deverá apresentar as razões de fato e de direito pelas quais se impugna a decisão e seus fundamentos, devidamente acompanhadas de documentos comprobatórios das alegações, sendo primeiramente dirigido à autoridade recorrida para eventual reconsideração.

Admitido o recurso, poderá a autoridade recorrida determinar a reanálise da matéria mediante relatório complementar a fim de subsidiar a decisão de reconsideração.

Não havendo reconsideração, o recurso será remetido ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, para decisão em última instância.

Independentemente da elaboração do relatório de conformidade, a constatação de descumprimento de compromissos e requisitos poderá dar ensejo à aplicação cautelar das sanções pelo Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, sem a prévia manifestação do interessado, sempre que se caracterize risco iminente ao erário.

Finalmente, a Portaria 13.873/19 também detalha as sanções administrativas já previstas no Decreto n.º 9.557/18.


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